A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou no mês passado, 20 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei 5042/23, do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que facilita o acesso dos municípios litorâneos prejudicados pelo avanço do mar e por erosões costeiras a verbas do governo federal para ações de prevenção e de recuperação dos locais atingidos.
O parlamentar cita o exemplo da Atafona, distrito do município de São João da Barra (RJ), que ao longo das últimas décadas tem sido progressivamente consumida pelo avanço do mar, resultando na perda de infraestrutura e de espaços fundamentais para seus moradores. “Essa realidade não é singular, sendo repetida em várias outras regiões ao longo do litoral brasileiro”, destaca.
Áreas de risco
A proposta de Caio Vianna muda a Lei 12.340, de 2010, que destina recursos para ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas. O projeto passa a permitir a aplicação das verbas em ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e pelo avanço do mar.
“A redação atual dessa legislação não contempla adequadamente as particularidades das áreas costeiras afetadas pela erosão e pelo avanço do mar. É preciso garantir que os municípios que passam por situações como essas possam ter acesso aos recursos necessários para ações de prevenção e recuperação”, enfatiza o parlamentar.
Estado de calamidade
O deputado também ressalta que a atual exigência de declaração de estado de calamidade como condição para acessar esses recursos previstos na Lei 12.340 pode criar obstáculos burocráticos que atrasam ou impedem a implementação de ações preventivas.
Diante disso, seu projeto permite a destinação dessas verbas para as cidades litorâneas prejudicadas, independentemente da declaração de estado de calamidade. “A prevenção é crucial para mitigar futuros impactos e assegurar a segurança e o bem-estar das populações afetadas”, afirma Caio Vianna.
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