Com voto e defesa de Zenaide, Senado prorroga repasses da Lei Paulo Gustavo ao setor cultural

 Com voto e defesa da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), vice-líder do governo Lula no Congresso Nacional, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei complementar (PLP 205/2023) que estende até dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos na Lei de incentivo à cultura Paulo Gustavo no Rio Grande do Norte e em todo o país. Trata-se de verbas federais para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado e em grande parte paralisado durante a pandemia de covid-19. 

Zenaide destacou que a aprovação foi fruto de acordo político entre os parlamentares, fato expressado pelos 74 votos favoráveis no Plenário, sem votos contrários e sem abstenções. Sancionada em 2022, a lei foi regulamentada em maio deste ano, ficando com prazo curto para implantação. Se não fossem aplicados até dezembro deste ano para o desenvolvimento de espaço ou atividades culturais, os recursos destinados a Estados e municípios teriam de ser devolvidos ao governo federal.

“A cultura foi um dos setores mais prejudicados com a Covid, e a produção artística não só preserva a nossa História, como também tem alta relevância ao gerar emprego e renda. O tempo de execução desse recurso da Lei Paulo Gustavo ficou muito exíguo, por isso a prorrogação até 2024 foi necessária. Há critérios a serem seguidos, às vezes com complexidades a serem enfrentadas para usar a verba em prazo curto. Muitas vezes, para os pequenos municípios, não é tão simples quanto para os estados apresentar em tempo hábil seus projetos destinados a receber esses recursos”, afirmou a senadora.

 

Segundo o projeto, que segue para votação na Câmara dos Deputados, o dinheiro transferido pode ser aplicado em áreas como serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais. A Lei Paulo Gustavo destinou R$ 3,86 bilhões aos entes federativos para o fomento e reaquecimento do setor cultural, objetivando garantir a retomada da produção de artistas, produtores e organizadores culturais. 

Conforme Zenaide, a cultura e os trabalhadores das artes “desse Brasil diverso e plural” precisam de políticas públicas permanentes e de apoio orçamentário do Estado. “É nossa obrigação, como agentes públicos, impulsionar e valorizar o setor cultural - mais do que atividade criativa que faz a economia girar, cultura é a identidade maior de um povo, é um direito e um patrimônio”, frisou a parlamentar.

Zenaide defende aprovação da política de direitos dos atingidos por barragens Fonte: Agência Senado

 A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (14) declarou apoio ao projeto (PL 2.788/2019), que institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab). O texto, de autoria da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão de Infraestrutura (CI). Segundo Zenaide Maia, a matéria representa um esforço significativo para oferecer uma solução às vítimas de tragédias como as ocorridas em Brumadinho e Mariana.

 — Neste momento, em que nos preparamos para aprovar esse projeto, a Vale anuncia a suspensão de atividades mineradoras de duas barragens, uma em Ouro Preto e outra em Barão de Cocais, ambas em Minas Gerais. Nas ruas, foi registrado o nível 3 de emergência, quando a ruptura pode acontecer a qualquer momento. Por quanto tempo nós vamos conviver com esse tipo de risco? O cenário que eu descrevo dá uma amostra do enorme potencial danoso da atividade mineradora em nosso país, tanto para as populações que vivem próximo a esses empreendimentos como para a natureza — disse.

Zenaide condenou a postura das empresas de exploração mineral que causam “danos irreparáveis à vida das pessoas e ao meio ambiente” e deixam de cumprir responsabilidades. A senadora criticou a morosidade da justiça diante das tragédias, mencionando a situação das famílias das 270 vítimas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, que ainda aguardam por justiça e reparação, quase cinco anos após o ocorrido.

— A mineradora tinha conhecimento dos problemas de estabilidade da barragem e seguiu operando. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 16 pessoas por homicídio qualificado, porém o caso segue sem solução judicial, o que representa um sofrimento adicional para as famílias e para a região como um todo — enfatizou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Reforma tributária se impôs ao país, afirma Pacheco

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comemorou a aprovação do texto pela Casa. Para ele, novo sistema vai impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil

A reforma tributária se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso. A avaliação é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após a aprovação da proposta pelo Senado na quarta-feira (8), com 53 votos favoráveis. Para Pacheco, a aprovação mostra que o diálogo é essencial para construir o Brasil do futuro.

“A aprovação da reforma tributária mostra que o diálogo, o consenso e o trabalho conjunto são o caminho para construir o Brasil do futuro. E o futuro do Brasil está aqui, diante de nós. Estamos abrindo as portas para que ele possa entrar. Viva o futuro do Brasil”, comemorou Pacheco.

Pacheco afirmou que o Senado foi capaz de superar as incertezas e as dificuldades do processo e de fazer valer os princípios democráticos, dialogando com toda a sociedade. Para ele, o Senado se dedicou incansavelmente para dar a sua contribuição à reforma, aguardada há mais de 30 anos.

A mudança nos impostos, destacou o presidente do Senado, é qualitativa e não apenas quantitativa. Na visão de Pacheco, a transparência do novo sistema tem o potencial de alavancar a atração de investimentos estrangeiros, para impulsionar o desenvolvimento econômico e a criação de empregos no Brasil. “Além disso, uma tributação mais justa e equitativa contribuirá para reduzir as desigualdades sociais e promover um ambiente econômico mais equânime para todos os cidadãos”, disse.

Histórico

A PEC da reforma tributária foi aprovada na Câmara em 7 de julho. No Senado, a proposta tramitou unicamente na CCJ. O relatório foi apresentado no dia 25 de outubro e o texto foi votado na terça-feira (7), na comissão. Em Plenário, a votação se deu em calendário especial, que permitiu a votação da PEC em dois turnos em um único dia e sem os sucessivos dias de discussão (cinco sessões em primeiro turno e três em segundo).

Aprovada a reforma no Senado, a principal dúvida agora é o futuro que o texto terá na Câmara dos Deputados. A possibilidade de “fatiamento” da PEC é uma das questões. Com o fatiamento, pontos de consenso entre as duas casas podem ser promulgados, enquanto as discordâncias são desmembradas e passam a compor uma nova proposta. Em entrevistas recentes, o presidente da Câmara, Arthur Lira, já admitiu a possibilidade de que isso ocorra.

Com voto e trabalho de Zenaide, Lula sanciona lei que libera R$ 227 milhões para RN por perdas de ICMS

 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, no último dia 24, uma nova lei que repassa um total de R$ 227,67 milhões para o Estado do Rio Grande do Norte a título de compensação financeira pela redução, aplicada entre junho e dezembro do ano de 2022 pela gestão anterior, das alíquotas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. Desse montante, 25%, ou seja, cerca de R$ 56,9 milhões, pertencem legalmente aos municípios potiguares e a eles serão repassados.  

Já em vigor, a Lei Complementar 201/2023 foi aprovada pelo Congresso Nacional com voto e trabalho de mobilização da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), vice-líder do governo Lula no Congresso. “Não só votei a favor, mas me mobilizei pela aprovação dessa lei que repassará recursos às prefeituras e ao governo do Rio Grande do Norte ainda este ano. São recursos essenciais para o poder público investir em serviços públicos e bem-estar da população potiguar. A lei resulta de vitorioso acordo entre governo federal, Congresso Nacional, Estados e Municípios. Essa é a boa política que representa desenvolvimento econômico, preocupação social e a solidariedade e o equilíbrio federativos”, frisa Zenaide. 

A proposta aprovada no Congresso reservava oficialmente R$ 277 milhões ao Rio Grande do Norte, dos quais seriam liberados ainda este ano R$ 92,53 milhões, ficando para 2024 a transferência dos demais R$ 185,07 milhões. Conforme informou o portal G1 RN, no entanto, aproximadamente R$ 49,93 milhões desse valor total já foram compensados em razão de decisões liminares concedidas ao governo potiguar no Supremo Tribunal Federal (STF), restando os R$ 227 milhões a que têm direito o Rio Grande do Norte. 

Ainda conforme o G1 RN, o governo do Estado projeta ter R$ 185 milhões antecipados este ano nessa compensação do governo federal a estados e municípios com as perdas de ICMS - desse total a ser recebido, 25% (cerca de R$ 46,2 milhões) são para repasse aos municípios potiguares. 

A nova lei recompõe receitas perdidas por medida adotada em 2022, quando outro governo administrava o país e adotou essa redução tributária, que resultou em queda de arrecadação para os Estados. A nova lei prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos Estados e ao Distrito Federal pelo prejuízo. 

Lula anuncia apoio a Estados e Municípios

Segundo o presidente Lula declarou ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo federal antecipará parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. “E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou Lula.

Segundo o presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos Municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos Estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.

Para o presidente, o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do governo federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.

“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, ressaltou o presidente.