Transporte gratuito para consulta de recém-nascidos Projeto da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP)

 

Projeto da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), prevê gratuidade em transporte público para acompanhantes de recém-nascidos na realização de exames ou consultas do Programa de Triagem Neonatal

Por iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o Senado está analisando projeto de lei que prevê gratuidade em transporte público urbano e semiurbano para acompanhantes de recém-nascidos na realização de exame ou consulta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal. Após análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente para a Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

O projeto (PL 5.771/2023) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para facilitar o acesso dos bebês a exames e consultas. O retorno ao domicílio após o atendimento também será garantido sem custos adicionais. A Lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação oficial.

O Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) é uma iniciativa do Ministério da Saúde que visa identificar e tratar precocemente algumas doenças que podem afetar a saúde e o desenvolvimento dos recém-nascidos.

A senadora Mara Gabrilli destaca os benefícios do programa, que tem impacto significativo na vida das famílias e da sociedade como um todo. “O diagnóstico precoce possibilita não apenas o início imediato do tratamento, mas também a redução do risco de complicações graves, como deficiências intelectuais e físicas, problemas no desenvolvimento neuropsicomotor, além de complicações clínicas que podem levar a internações hospitalares e impactar a qualidade de vida da criança e da família”, afirma.

A parlamentar ressalta ainda os problemas que muitos pais enfrentam para levar os bebês a hospitais, questão levantada durante audiência da Subcomissão Permanente de Direitos das Pessoas com Doenças Raras (CASRaras).

“A dificuldade que muitos pais têm de levar os bebês com algum tipo de alteração detectada no teste de rastreamento para a unidade de saúde especializada, a fim de dar continuidade ao processo de diagnóstico, ou seja, para realizar consultas e exames adicionais para confirmar ou afastar a doença ou condição de saúde eventualmente detectada no teste do pezinho. Ressalte-se que, na prática, esses procedimentos adicionais não estão disponíveis na unidade básica de saúde próxima da residência do recém-nascido, mas apenas em hospitais localizados em regiões centrais”, afirma a autora.

PROPOSTA DE PARLAMENTA DO PSD PARA ZERAR A FILA DE ESPERA DO INSS

 Avançou na Câmara projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera. Na forma de substitutivo à proposta do deputado Sidney Leite (PSD-AM), apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto foi aprovado em novembro passado pela Comissão de Previdência da Câmara.

Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser:

• 90 dias para as aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) e para o benefício de prestação continuada da assistência social;
• 45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários;
• 45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;
• 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão; e
• 30 dias para o salário-maternidade.

Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.

A proposição aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de um “benefício provisório”, tipo que não existe na lei atual. Já a concessão definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Só o salário-maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.

Se, após a conclusão do processo, o benefício mensal sofrer redução, as diferenças recebidas não serão cobradas nem compensadas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.

Substitutivo

O substitutivo apresentado por Laura Carneiro engloba, além da proposta do deputado Sidney Leite, texto do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que trata do mesmo assunto.

Em sua justificativa, Laura Carneiro lembra que o Supremo Tribunal Federal

homologou em 2021 um acordo que estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para que o INSS analisasse os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, para zerar a fila de espera.

O acordo valeu por dois anos e estabeleceu também um prazo de 45 dias para a realização de perícia médica e de avaliação social no caso dos benefícios que exigiam os procedimentos. Em locais considerados de difícil provimento, esse prazo subia para 90 dias.

“Entendemos que nossa produção legislativa deve priorizar os mesmos prazos definidos no referido acordo, uma vez que foram resultado de ampla negociação entre os órgãos envolvidos, e cuja observância vinculou o INSS nos últimos dois anos”, argumenta a relatora.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ao lado de Jaime, senadora Zenaide comemora 21 anos da rádio São Gonçalo FM

 Na noite deste sábado (13), a senadora Zenaide Maia participou ao lado do secretário de estado e presidente de honra da Rádio, Jaime Calado, da deputada estadual, Terezinha Maia, do vereador, Nonato Queiroz, dos ex-vereadores, Pablo Irineu, Eudócio Mota, Gerson Bezerra e lideranças do município do aniversário de 21 anos da Rádio São Gonçalo - 87,9 FM, comemorado com show e a realização de um festival de prêmios.

"Faço questão de prestigiar os eventos em todo Estado, quando a agenda permite. E não poderia deixar de estar presente mais um ano neste evento, que já é tradição no município. Há mais de duas décadas nos reunimos para comemorar essa data. São 21 anos mantendo o povo são-gonçalense bem-informado e levando entretenimento. Parabenizo todos e todas que fizeram e fazem parte desta história" declarou Zenaide.

O evento aconteceu no largo do ginásio de esportes do conjunto Amarante, em São Gonçalo, e contou com show do cantor Erlon Bezerra. O evento conta sempre com o apoio de comerciantes e empresas locais, que fazem a doação dos prêmios.

Pacheco(PSD-MG), ressalta força da democracia no Congresso

 O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participou na segunda-feira (8), ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, de evento que reuniu centenas de convidados, entre autoridades e representantes da sociedade civil, para marcar a data em que, no ano passado, as sedes dos três Poderes da República sofreram o ataque de vândalos. O evento foi denominado “Democracia Inabalada”, mesmo nome da campanha lançada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado.

Em sua participação, Pacheco ressaltou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário souberam dar pronta resposta à ameaça de 8 de Janeiro de 2023 e agiram de acordo com a Constituição. Pacheco destacou ainda que o Congresso está sempre aberto ao debate e ao pluralismo e que não tolera a violência.

O presidente do Congresso afirmou que o Congresso Nacional está sempre aberto ao debate, ao pluralismo e ao dissenso, mas que nunca “toleraremos a violência, o golpismo e o desrespeito à vontade do povo brasileiro”.

O senador disse ainda que o evento de segunda-feira é a “reafirmação da opção democrática feita pelo povo brasileiro”. Em sua avaliação, é a “reafirmação de que a defesa da democracia é uma ação permanente e constante. Reafirmação da maturidade e da solidez de nossas instituições”. Para ele, “a Constituição foi e continuará sendo cumprida. Ela não é letra morta”.

“Neste ato que celebra a maturidade e a solidez de nossa República, digo a todos os brasileiros que os Poderes permanecem vigilantes contra os ‘traidores da Pátria’, contra essa minoria que deseja tomar o poder ao arrepio da Constituição”, afirmou o parlamentar.

Ele também fez um discurso pelo fim da polarização política, afirmando que é necessário manifestações de união, de pacificação, citando nominalmente o presidente Lula. “Só assim vamos vencer a polarização, que nos divide e que nos enfraquece. Invocamos, neste sentido, um compromisso geral e mútuo de superação dessa fase de divisão que atormenta o Brasil”.

Ao final de seu discurso, Pacheco disse que irá determinar que sejam retiradas as grades que foram colocadas no entorno do Congresso, após os ataques golpistas do ano passado, para que todos tenham a compreensão de que “esta é a Casa deles, do povo, dos representantes eleitos”.

“O sentimento, para que todos os brasileiros e brasileiras, independente da linha ideológica, da linha política, do partido político, tenham a compreensão que esta Casa é aberta aos mais de 200 milhões de brasileiros igualmente”, disse.

Aprovado proposta do deputado federal do PSD para proteger cidades da erosão e do avanço do mar

 A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou no mês passado, 20 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei 5042/23, do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que facilita o acesso dos municípios litorâneos prejudicados pelo avanço do mar e por erosões costeiras a verbas do governo federal para ações de prevenção e de recuperação dos locais atingidos.

O parlamentar cita o exemplo da Atafona, distrito do município de São João da Barra (RJ), que ao longo das últimas décadas tem sido progressivamente consumida pelo avanço do mar, resultando na perda de infraestrutura e de espaços fundamentais para seus moradores. “Essa realidade não é singular, sendo repetida em várias outras regiões ao longo do litoral brasileiro”, destaca.

Áreas de risco

A proposta de Caio Vianna muda a Lei 12.340, de 2010, que destina recursos para ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas. O projeto passa a permitir a aplicação das verbas em ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e pelo avanço do mar.

“A redação atual dessa legislação não contempla adequadamente as particularidades das áreas costeiras afetadas pela erosão e pelo avanço do mar. É preciso garantir que os municípios que passam por situações como essas possam ter acesso aos recursos necessários para ações de prevenção e recuperação”, enfatiza o parlamentar.

Estado de calamidade

O deputado também ressalta que a atual exigência de declaração de estado de calamidade como condição para acessar esses recursos previstos na Lei 12.340 pode criar obstáculos burocráticos que atrasam ou impedem a implementação de ações preventivas.

Diante disso, seu projeto permite a destinação dessas verbas para as cidades litorâneas prejudicadas, independentemente da declaração de estado de calamidade. “A prevenção é crucial para mitigar futuros impactos e assegurar a segurança e o bem-estar das populações afetadas”, afirma Caio Vianna.