Regime especial de aulas para estudantes em tratamento médico senadora Zenaide Maia (PSD-RN)

 Aprovado pelo Senado com voto e defesa da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), um projeto de lei (PL 2.246/2022) garante o direito a um regime escolar especial com adaptações pedagógicas a estudantes matriculados no ensino básico e no ensino superior que estejam impossibilitados de frequentar as aulas. A proposta beneficia alunas e alunos com dificuldades de estar presencialmente no ambiente escolar/acadêmico em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impeça seu deslocamento, além de mães lactantes e pais e mães estudantes com filhos até três anos de idade.

Na discussão do texto em plenário, Zenaide, que é médica, lembrou que algumas crianças passam anos em tratamento de saúde, por exemplo, cabendo ao Congresso Nacional incluir na legislação esse olhar diferenciado.

“Buscamos permitir a continuidade dos estudos para esses alunos. Esse projeto é muito meritório, prevê classes hospitalares e atendimento presencial ou remoto em ambiente domiciliar. Tem criança que, às vezes, passa dois, três anos em tratamento de saúde, e faz-se necessário ela ter uma educação, seja uma educação domiciliar, com novas tecnologias, seja no hospital, enquanto ela esteja internada”, assinalou.

Ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o regime especial incluirá a oferta de classes hospitalares e domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade de comparecimento dos estudantes com a necessidade comprovada. É garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes.

Durante a votação da matéria, Zenaide relatou já conhecer uma escola que funciona dentro de um hospital no Seridó potiguar para atender essas situações de limitação. A senadora ainda ressaltou que educação não é despesa pública, e sim investimento no futuro do País.

“Quem quer crescer economicamente precisa investir na educação. Ou a gente coloca o aluno no orçamento deste País, ou a gente não vai ter resultados na educação. Eu visitei o hospital regional do Seridó, em Caicó, no Rio Grande do Norte. Tem uma escola lá dentro, para as crianças internadas já terem acesso à educação. O próprio município deu um jeito e tem!”, destacou a parlamentar.

Recursos garantidos

O PL 2.246/2022 já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado no último dia 16 pelo Senado e seguiu à sanção do presidente Lula (PT). Para o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), situações especiais de estudantes com dificuldades ou impossibilidade de acessar os estabelecimentos de ensino já são tratadas pela legislação, mas o projeto é mais abrangente. Na visão do relator, não cabem restrições orçamentárias quando se trata da educação básica.

Na mesma linha, Zenaide ressaltou que o projeto aprovado envolve dois pilares essenciais do Orçamento do Poder Executivo: Saúde e Educação, assegurados na Constituição como direitos da população brasileira: “Este é o sonho da gente: que não faltem recursos para a educação e para a saúde, áreas de importância fundamental para salvar vidas, reduzir o índice de violência e desenvolver economicamente nosso país. A prevenção da violência começa com educação e é a única maneira de se diminuírem as desigualdades sociais”.

Ainda conforme a senadora, dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil só investe um terço do que outras nações investem em educação, perdendo apenas para México e África do Sul. Ao contextualizar esse problema, a parlamentar criticou regras de controle de recursos públicos no Brasil, como a emenda constitucional 95 e o arcabouço fiscal.

“Com a educação submetida ao teto de gastos ou ao arcabouço fiscal, um projeto de lei maravilhoso como esse fica prejudicado. A educação, a saúde – ou seja, as despesas básicas deste país – estão nesse arcabouço fiscal, e, mesmo que o país cresça, não pode usar esse dinheiro. Desde a aprovação da Emenda 95, que deu limite, botou teto para os gastos, nós tivemos uma luta grande, os defensores da educação e da saúde. Não estamos destinando os recursos necessários para a educação. Vamos defender a educação e vamos permitir que se possam usar recursos públicos na educação deste país”, alertou Zenaide.

Criminalidade preocupa Margareth Buzetti ( PSD )

 

Senadora do PSD do Mato Grosso destacou propostas para a segurança pública. “O bandido tem que voltar a ter medo da polícia e do Estado", afirma a parlamentar

Em pronunciamento realizado no plenário do Senado nesta terça-feira (16), a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) expressou preocupação com o aumento da criminalidade no Brasil. A parlamentar destacou uma pesquisa recente divulgada pelo instituto Quaest que registrou aumento de 12% para 21% na sensação de insegurança entre os brasileiros, no período entre abril do ano passado e julho de 2024. Para Margareth, a estatística confirma o “sentimento de impotência” que assola o País há décadas.

“Vivemos em um país onde quem manda nos presídios são as facções criminosas, onde se normalizou, principalmente nas periferias, que as crianças convivam com corpos nas ruas quando saem para a escola de manhã. Normalizamos a disputa do tráfico de drogas, as milícias armadas. Isso não tem lado político e não tem partido, é uma sucessão de erros de todos os governantes”, disse a senadora.

De acordo com a parlamentar, o combate à criminalidade deveria estar no topo da lista de prioridades no Brasil. “Tenho feito a minha parte. Entre os meus projetos, mais da metade combate crimes, seja o crime organizado, que age dentro dos presídios, seja o covarde e absurdo crime de feminicídio”, ressaltou Margareth.

Ela também elogiou o esforço do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e reforçou a necessidade de maior cooperação entre as diversas forças policiais para o combate às facções criminosas. “Quem tem que ser organizado é o poder público, não o crime. Mas acho que precisamos ser ainda mais ousados. No pacote anti-impunidade que apresentei ao Senado a gente traz propostas que são polêmicas, mas são inovadoras, como acabar com o regime semiaberto e deixar o líder de facção preso até cumprir 75% da pena, em regime fechado, dentro do presídio. Aumentar o tempo longe da sociedade daquele cara que mata pela facção, mesmo sendo menor de idade. Tudo isso eu coloquei em discussão para que a gente se reinvente, para que sejamos combativos.”

Ainda segundo a senadora, “o bandido tem que voltar a ter medo da polícia, ter medo do Estado. O vagabundo que se acha no direito de levantar a mão para uma mulher tem que ser punido por isso. Esse é o papel do Estado.”

Consumidor pode ter órgãos de proteção nos aeroportos

 

Projeto de autoria do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS) foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1859/23, que torna obrigatória a oferta de atendimento especializado em defesa do consumidor nos aeroportos comerciais das capitais e regiões metropolitanas. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “A presença da defesa do consumidor é um mecanismo de mediação e possibilita o bom funcionamento das normas e das garantias no transporte aéreo”, disse.

O texto aprovado insere a regra no Código de Defesa do Consumidor. Haverá liberdade de escolha dos mecanismos de atendimento aos consumidores nos aeroportos. Esse suporte poderá, inclusive, ocorrer por meio eletrônico. “É razoável a presença de órgãos de proteção aos consumidores nos aeroportos, uma vez que os usuários, em geral, estão fora do domicílio, algo que os coloca em fragilidade”, disse o autor da proposta, deputado Luciano Azevedo (PSD-RS).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Melhores do Congresso Nacional: Zenaide (PSD - RN)concorre em quatro categorias do Prêmio Congresso em Foco 2024

 

Já premiada em 2023, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) concorre novamente entre os melhores parlamentares do Congresso Nacional na edição de 2024 do Prêmio Congresso em Foco, conhecido como o “Oscar” da política brasileira. A representante potiguar no Parlamento brasileiro disputa em quatro categorias: na de Melhores do Senado, com votação popular já aberta, e nas três categorias especiais Clima e Sustentabilidade, Defesa da Indústria e Cidades Inteligentes, que terão vencedores escolhidos por júri especializado. 

CLIQUE AQUI VOTE AGORA NO PRÊMIO CONGRESSO EM FOCO 

“O nosso trabalho legislativo e político representa quem mais precisa de saúde, educação, assistência social e políticas públicas que reparem desigualdades, violências e preconceitos. Além da alegria e da gratidão de receber por mais um ano este reconhecimento nacional na edição 2024 desta festa da democracia que celebra a importância do Parlamento, quero aqui, humildemente, pedir o voto das pessoas no Prêmio Congresso em Foco para o nosso mandato! Na categoria Melhores do Senado, vote em Zenaide!”, convida a senadora. 

A parlamentar também destaca a relevância da premiação nacional, como iniciativa já consolidada nacionalmente, de demarcar o papel fundamental do Senado Federal e da Câmara dos Deputados na existência plena do Estado De Direito e do regime democrático que rege a República Federativa do Brasil. 

“Parabenizo o jornal Congresso em Foco por este projeto exitoso, de alta credibilidade pública e merecedor de todas as homenagens. Sabemos das dificuldades e das ameaças autoritárias que enfrentamentos, mas a imprensa livre e a informação correta empoderam a população e fortalecem todos os poderes constituídos. Premiar a boa política é um serviço de utilidade pública para a saúde institucional e social do país”, frisa Zenaide.

Os vencedores do prêmio Congresso em Foco serão conhecidos em cerimônia a ser realizada em 29 de agosto. 

Leia mais: Prêmio Congresso em Foco 2023 consagra Zenaide como uma das cinco melhores do Senado no Brasil 

Diálogo e valores civilizatórios

Ainda conforme a senadora, a divergência no Parlamento faz parte do exercício saudável da disputa de ideias e de projetos de país entre diferentes segmentos da sociedade, conduzidos ao Parlamento pelo voto direto de toda a população em eleições gerais regulares, frequentes e com voto secreto e livre.

“A convivência respeitosa e marcada por debates de qualidade merece ser estimulada contra toda sorte de obscurantismo que queira se enraizar como joio e proliferar como erva daninha no território coletivo da política. O Parlamento é o lugar sagrado do diálogo pacífico e da busca de consensos, é o espaço primordial da construção de acordos que serve também de cordão sanitário contra violências e retrocessos civilizatórios que ameacem a vida humana e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, que removeu o entulho autoritário de 21 anos de ditadura civil-militar e restaurou a democracia no Brasil”, assinala Zenaide.

Leia mais: A premiação de Zenaide em 2023 

Como Procuradora Especial da Mulher no Senado, a parlamentar, que também é médica, destaca o objetivo conjunto e suprapartidário da bancada feminina no Congresso. 

“Nós damos as mãos para combater a violência contra a mulher, além de aprovar marcos legislativos e cobrar receitas orçamentárias que fortaleçam os direitos e a integridade física e emocional da população feminina, que é maioria da população brasileira. Fora da política não há avanço. O interesse público deve prevalecer acima de tudo, com garantia e manutenção de transparência, fiscalização, controle social, liberdade e direitos individuais e coletivos”, salienta a parlamentar.  

Estimular a cidadania

O Prêmio é uma iniciativa do jornal Congresso em Foco, apoiada por diversas organizações privadas, que tem como finalidade distinguir os melhores parlamentares do Congresso Nacional e estimular a cidadania a acompanhar seus representantes de modo ativo, assim como a participar plenamente da vida política. Em sua 17ª edição, a premiação mais importante da política brasileira busca homenagear e fortalecer a democracia com a escolha dos parlamentares que mais se destacaram positivamente ao longo do ano no exercício do mandato.

Começou nesta segunda-feira (1º) e vai até o próximo dia 31 a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2024. Ao longo do mês, além do público na internet, também escolherão os melhores do ano um júri especializado, formado por cinco representantes da sociedade civil e um integrante do Congresso em Foco, e um grupo de 25 jornalistas convidados especializados na cobertura do Congresso Nacional.

O júri também elegerá os vencedores das categorias especiais: Apoio à Indústria, concedida pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Clima e Sustentabilidade, apoiada pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS); e Cidades Inteligentes, oferecida pelo Ibrachina.

Serão premiados os 25 deputados e os 15 senadores mais votados na internet. Assim como no ano passado, também serão agraciados os cinco deputados e os cinco senadores mais bem avaliados, por região geográfica. Além de passar por auditoria interna, esta votação é acompanhada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), entidade que reúne os peritos da Polícia Federal. Os organizadores do prêmio poderão a qualquer tempo descartar votos irregulares.

Trajetória do parlamentar

A organização do prêmio sugere que, ao votar, o participante leve em conta:

– a trajetória de vida e a reputação do parlamentar;

– sua atuação legislativa, no que diz respeito à apresentação de projetos, à discussão de propostas, à participação em debates em plenário e nas comissões e ao papel exercido nas articulações políticas com vistas à tomada de decisões;

– seu compromisso com o Estado Democrático de Direito.