Justiça condena por violência de gênero vereador que agrediu colega do PSD

A Justiça Eleitoral em Capaçava (interior de São Paulo) condenou na última terça-feira (26), por violência política de gênero, o vereador Wellington Rezende, que intimidou e agrediu a vereadora Dandara Gissoni, do PSD, e o parlamentar deverá prestar serviços à comunidade, pagamento de um salário mínimo a entidade social e indenização à parlamentar. Rezende recebeu condenação a um ano e quatro meses de prisão, convertida nas demais medidas pela juíza Simone Cristina de Oliveira Souza da Silva, da 29ª Zona Eleitoral.

“Eu creio que [a decisão] representa uma vitória para as mulheres que atuam no ambiente político, em diferentes espaços, que muitas vezes são silenciadas ou cerceadas nas suas atividades”, disse a vereadora Dandara Gissoni. “Há dois anos vendo tentando provar na Justiça que sofri assédio, agressão e intimidação, e esse é um desfecho muito importante”, completou.

O caso de agressão teve registro em 26 de abril de 2022, com imagens captadas pelas câmeras do legislativo da cidade do interior de São Paulo. O parlamentar aperta o rosto de Dandara, é rechaçado pela vereadora, mas depois a abraça e fala próximo a seu ouvido.

A Câmara Municipal abriu uma comissão para investigar o episódio, mas os vereadores concluíram que não poderiam chegar a uma conclusão. “A Câmara resolveu protege-lo”, disse Dandara. A Justiça, no entanto, aceitou a denúncia apresentada pela Promotoria Eleitoral de São Paulo, e nesta terça-feira apresentou a sentença.

Para a coordenadora nacional do PSD Mulher, Alda Marco Antonio, o caso precisa ser observado com atenção e situações similares se repetem em outros municípios e também em âmbito estadual ou federal. “Precisamos refletir sobre a necessidade de igualdade de condições para que a mulher atue politicamente, mas também sobre a necessidade de se buscar justiça quando há ameaça, agressão e intimidação”, afirmou. “Que este episódio de Caçapava sirva de exemplo.”

O PSD Mulher acompanhou o caso desde o início, e segundo Alda, exigindo sempre “Justiça e reparação”. “Desde quando se deu o fato, em todo o caminho, até uma vitória judicial importante, que pode repercutir para a atuação de todas as mulheres”, completou.

Projeto facilita gestão de rodovias concedidas (PSD)

 O deputado Darci de Matos (PSD-SC) propõe que contratos de concessão de rodovias federais absorvam vias de acesso e marginais não previstas originalmente

Em análise na Câmara, projeto de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC) permite que os contratos de concessão de rodovias federais absorvam vias de acesso e marginais não previstas originalmente na concessão, ainda que construídas por terceiros. Para o deputado, a proposta “possibilita ao concessionário gerir esses trechos construídos, eventualmente, pelos Estados, municípios ou particulares, mas que impactam na gestão da rodovia”. Em sua opinião, “é razoável que a empresa possa se responsabilizar, desde que seja possível o reequilíbrio contratual”.

Para compensar as novas obrigações do concessionário, o Projeto de Lei 5040/23 garante o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O texto é e altera a Lei 10.233/01, que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre outros pontos.

Darci de Matos afirma que o objetivo é antecipar situações que podem acontecer nos contratos de concessão, com benefícios para os dois lados (concessionária e poder público).

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Projeto beneficia vítimas de violência doméstica (PSD-RN)

Comissão aprova proposta da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) que dá prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica no acesso ao programa Bolsa Família
 

Na semana em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres, na sexta-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto de lei da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) que dá prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica no acesso ao programa Bolsa Família. O texto agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais.

De acordo com o texto, a prioridade vale tanto para a mulher vítima de violência quanto para os dependentes dela. Caso a mulher precise reingressar no Bolsa Família após um eventual desligamento, a preferência é mantida. Segundo a proposta, a concessão do benefício deve respeitar as demais regras do programa assistencial.

Para a senadora Zenaide Maia, o programa Bolsa Família deve ser entendido “como uma das ferramentas de proteção social das mulheres que enfrentam violência doméstica e familiar”.

Para ela, “a grande maioria das agressões ocorre contra pessoas pobres, com rendas mínimas, que ainda não estão no Bolsa Família porque o agressor, que na maioria dos casos é o companheiro, tem um pequeno comércio, um biscate. Ela tem que ir para algum lugar porque a família não pode acolher, pois também não tem condições. Se não tiver o apoio econômico, ela vai voltar a conviver com o agressor porque simplesmente não tem condições financeiras”.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) votou a favor do texto. Ela lembrou que o Senado aprovou, no ano passado, um projeto que concede auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência. O texto foi sancionado em setembro como Lei 14.674, de 2023. “Eu nunca fui agredida, nem pelo meu pai, nem pelo meu marido. A gente não se enxerga nessa situação. A gente não consegue nem visualizar o que é isso. Mas tem, existe muito. Se temos o auxílio aluguel e o Bolsa Família, a vítima de violência pode sair de perto do agressor e cuidar dos seus filhos”, disse Margareth.

Segundo a relatora da proposta na comissão, senadora Augusta Brito, o projeto “aperfeiçoa o sistema protetivo existente no País”. Em sua opinião, “para que a gente possa entender a importância desse projeto, no Ceará, cerca de 60% das mulheres vítimas de violência voltam a morar com seu agressor pela dependência financeira e econômica. Com essa possibilidade de ela poder ser inserida no Bolsa Família, a gente estará livrando e com certeza prevenindo a questão da violência contra nós, mulheres”.