Senado aprova projeto da Senadora Zenaide (PSD), exigindo de mineradoras plano de prevenção de desastres

 O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, o projeto de lei (PL 1303/2019) da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) determinando que as empresas mineradoras obrigatoriamente façam e apresentem ao governo, antes de começar a explorar as jazidas, um plano de prevenção de desastres ambientais. 

A parlamentar pretende evitar a repetição e a impunidade das 270 mortes e da destruição da natureza ocorridas na tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais, decorrente do rompimento considerado evitável de uma barragem comprometida da mineradora Vale. Desse modo, o plano de aproveitamento econômico das jazidas terá, agora, de conter um projeto de gerenciamento de risco de acidentes, reforçando a segurança da operação e a proteção da população local e da região territorial.  

Zenaide comemorou a aprovação, destacando que espera por essa vitória desde que apresentou a proposta, ainda em 2019, quando assumiu o mandato de senadora. “Com a aprovação de meu projeto de lei, o Senado está dando uma resposta efetiva e necessária ao país e, principalmente, às vítimas desse crime que segue nos chocando após esses cinco anos de impunidade. A catástrofe de Brumadinho, mesmo não sendo no meu Estado, exige ação imediata de todo agente político eleito pelo povo”, frisou a senadora. 

Na prática, ao alterar o Código de Minas do país (Decreto-Lei nº 227/1967), que dispõe sobre a exploração de minérios no Brasil, a proposta da parlamentar impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. O plano de aproveitamento é apresentado pelo minerador a órgãos públicos, junto a outros documentos, para requerer a concessão da lavra. No âmbito federal, o tema passa pela alçada da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Medidas preventivas 

O projeto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado em junho de 2019. Depois, seguiu para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), na qual foi também passou, nesta quarta (22), com parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) em decisão terminativa (decisão final), a menos que haja pedido parlamentar para ir a voto no plenário principal da Casa. 

Para a representante potiguar no Senado, as tragédias da mineração nos municípios de Mariana e Brumadinho demonstram a necessidade de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. Assim, conforme propõe a lei de autoria da parlamentar, toda empresa de extração mineral deverá fazer obrigatoriamente um plano de ação com análises prévias, monitorando riscos de acidentes ambientais, de modo a estipular medidas preventivas necessárias.   

“A irresponsabilidade será punida. As catástrofes da mineração nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho - cujo rompimento da barragem de rejeitos matou centenas de pessoas, destruiu cidades e poluiu rios e matas e poderia ter sido evitado pela Vale - demonstram a necessidade urgente de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. As vítimas não foram indenizadas como deveriam. Famílias perderam entes, casa e tudo que tinham, e estão abandonadas”, assinalou a senadora. 

Ainda conforme Zenaide, as regras para exploração mineral têm de ser rigorosas, perpassando uma responsabilidade criminal, humanitária e econômica que o Brasil e o Congresso não podem calar nem ignorar. “Prevenção é o melhor remédio! Estamos fixando em lei um controle maior sobre a exploração mineral, para minimizar riscos para a coletividade. Não vamos esquecer de quem perdeu a vida e de quem luta para reconstruir a própria história em meio a tanta dor, a tantas perdas e a tanto desamparo”, reitera.

Nitinho Vitale passa a integrar a bancada do PSD

 Vereador do PSD de Aracaju assumiu, em Brasília, a vaga deixada pelo deputado Fábio Reis (PSD), que se licenciou para assumir a Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília

Com a presença do governador Fábio Mitidieri (PSD) e outros parlamentares, o vereador de Aracaju Josenito Vitale – Nitinho (PSD) foi empossado como deputado federal, na terça-feira (6). A cerimônia de posse aconteceu no plenário da Câmara Federal. Nitinho substituiu na Câmara o deputado Fábio Reis (PSD-SE), que se licenciou do seu quarto mandato na Câmara para assumir a Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília.

O parlamentar é o primeiro suplente do PSD como deputado federal e tem bastante experiência: foi vereador de Aracaju por seis vezes, tendo sido quatro vezes presidente da Câmara Municipal. A ida de Nitinho para a Câmara Federal deixou uma vaga na Câmara Municipal de Aracaju, que foi ocupada pelo suplente Bigode do Santa Maria.

O irmão de Fábio Reis, Sérgio Reis, reassume o cargo de deputado estadual em Sergipe, que estava sendo ocupado pelo então secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Jorginho Araújo.

Aprovada adesão do País a organização internacional

 Com voto favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto com a Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação agora será enviado ao Senado

Com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a Comissão de Finanças e Tributação Câmara aprovou na terça-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém a Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021, em Paris. O texto será enviado ao Senado.

O PDL 278/23 viabiliza a adesão do Brasil à nova organização, que substituirá a Associação Internacional de Autoridades de Auxílios à Navegação Marítima e Faróis, fundada em 1957. Em 2014, seus membros decidiram pela mudança da condição de associação para organização internacional.

Segundo os ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Infraestrutura, “o objetivo da associação tem sido o aumento da segurança e da eficiência da navegação marítima por meio da melhoria e da harmonização dos auxílios marítimos à navegação no mundo”, reduzindo acidentes marítimos e aumentando a segurança da vida e da propriedade no mar.

Amparo legal

Como a França será o país depositário da organização e mesmo atualmente a associação já sendo considerada uma organização não governamental (ONG), a ampliação de seus objetivos e a necessidade de maior envolvimento com outros organismos internacionais conduziu a necessidade de maior amparo legal a fim de facilitar a internalização de sua documentação técnica.

A transformação em organização não mudará sua essência nem seus objetivos, já explícitos no plano estratégico com vigência até 2026.

Também não se prevê alteração de seus custos operacionais, conforme parecer da deputada Laura Carneiro. De acordo com nota da Marinha do Brasil, responsável pela representação do País perante o órgão, as contribuições dos últimos seis anos mantiveram-se em torno de 18 mil euros (cerca de R$ 95 mil).

“A nota informa ainda que os recursos vêm da receita com a Tarifa de Utilização de Faróis (TUF), cobrada de navios estrangeiros que frequentam os portos brasileiros e, desde 2020, este item da receita não foi inferior a R$ 200 milhões”, disse a relatora.

Evento do PSD Mulher-SP valoriza militância feminina

 O PSD Mulher de São Paulo promoveu reunião nesta quarta-feira (31) para discutir a importância da militância feminina no cenário político brasileiro. Organizado pela coordenadora nacional do núcleo feminino, Alda Marco Antonio, e pela secretária do PSD Mulher Nacional, Ivani Boscolo, o encontro foi realizado na sede do partido na capital paulista e contou com as palestras da psicóloga e ativista Maria Aparecida Pinto, a Cida Raiz, e da educadora Clarice Barbosa, ambas filiadas à sigla. “A militância é uma luta permanente. O militante não desiste nunca de lutar. A Cida e a Clarice são dois exemplos que encontramos para mostrar isso às nossas companheiras”, afirma Alda.

Reconhecida pela atuação nos movimentos em defesa dos direitos das mulheres e da população negra, Cida ressaltou as relações entre as duas causas que defendeu em 56 anos de ativismo social. Segundo ela, o sobrenome que adotou, “Raiz”, simboliza a força de sua ancestralidade. “O movimento negro, no Brasil, começa sendo pautado pelas mulheres. Todo mundo fala em Zumbi dos Palmares, por exemplo. Mas, por trás desse movimento, quem fomentava tudo era Dandara (esposa do líder quilombola do século 17). Em 1934, foi eleita Antonieta de Barros (a primeira deputada estadual negra, eleita em Santa Catarina). A história da mulher na luta racial é muito contundente e potente, não só no Brasil”, lembra Cida, de 66 anos de idade.

A psicóloga, que concorreu ao Senado por São Paulo em 2018, quando obteve 587.819 votos, mencionou exemplos internacionais de militância feminina. Entre os casos citados por Cida está o trabalho realizado pela ex-escrava e abolicionista norte-americana Harriet Tubman (1822-1920) no século 19. “O Sul dos Estados Unidos era racista, mas o Norte não era. Essa mulher transportou mais de mil negros escravos do Sul para o Norte. Ela dizia: ‘Eu libertei mil. Poderia ter libertado outros mil, se eles soubessem que eram escravos.”

Desaparecidos

Fundadora da organização não governamental União de Mães do Brasil — Movimento Nacional de Busca a Pessoas Desaparecidas e Vítimas de Violência, Clarice Barbosa também relembrou sua trajetória nos movimentos sociais. “A União de Mães do Brasil foi a primeira ONG a confeccionar máscaras de tecido durante a pandemia de covid-19, que distribuímos nas comunidades. Entre 2020 e 2023, atendemos 504 famílias com cestas básicas e distribuímos mais de mil brinquedos para as crianças. Atendemos mais de 90 casos de desaparecidos e 12 foram encontrados”, conta Clarice.

Em 2002, a educadora ainda trabalhava como colorista de publicações infantis para grandes empresas — profissão que exerceu por 15 anos —, quando foi procurada pela mãe de um garoto de 12 anos, morador de Salvador, na Bahia.

A mulher tinha ouvido relatos de que o filho, desaparecido há cerca de um mês, havia sido levado por um motorista de caminhão. Desesperada, veio a São Paulo para divulgar o caso e pedir o auxílio de entidades que lidam com esse tipo de problema, quando ficou sabendo do envolvimento de Clarice com diversos trabalhos voluntários. “Esse caso me comoveu muito. A mãe já tinha passado por delegacias, hospitais, albergues, sem nenhuma resposta. Na época, ainda não tínhamos a ONG. Procuramos o SOS Criança e ajudamos a divulgar e a localizar”, relembra a educadora. Felizmente, o menino, que havia fugido de casa, continuou na Bahia e foi encontrado com vida um mês depois, no município de Camaçari.

Apesar de nunca ter enfrentado o desaparecimento de alguém próximo, a capacidade de se colocar no lugar do outro inspirou a educadora a abraçar a causa. Antes de criar a ONG, ela já tinha atuado como voluntária na Pastoral da Criança, distribuindo aos desnutridos a multimistura, alimento composto por farelos de arroz ou trigo, folhas de mandioca e sementes.

O currículo de Clarice na área da assistência social inclui trabalhos como professora de artes plásticas de menores internos da antiga Febem (atual Fundação Casa) e experiências nas organizações portuguesas Ajuda de Mãe, que dá apoio a gestantes, e APAV, especializada no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. “Fico satisfeita porque ajudei muitas pessoas nesses anos todos e sempre lutei a boa luta”, frisa Clarice.

Em Caicó, senadora Zenaide assiste ordenação do Monsenhor Alcivan e acompanha emendas do mandato com prefeito Tadeu

Com o volume de R$ 20 milhões já destinados em emendas para Caicó, a senadora Zenaide Maia esteve no município, nesta sexta-feira (2), para participar da noite de ordenação episcopal do Monsenhor Alcivan Tadeus Gomes de Araújo, mas durante todo o dia cumpriu agenda do mandato ao lado do prefeito Dr. Tadeu, dos vereadores Andinho Duarte e Maria Cleide, de secretários municipais e servidores do município.

Dra. Zenaide iniciou a sequência de visitas pelo Hospital Regional do Seridó, onde tratou com a direção da unidade sobre a emenda de R$ 2 milhões destinada para custeio. Solicitou a equipe que levantasse as prioridades para o melhor uso dos recursos com a SESAP. “Esse é um grande hospital que salva vidas não só do povo de Caicó, mas de toda a região. Estamos aqui, com meus colegas da Saúde, para garantir que os dois milhões de reais, prometidos no ano passado, estão confirmados, é uma emenda impositiva e não tem chance de não pagar”, afirmou.

Em seguida, acompanhou o andamento das obras da Creche Municipal Ana Maria Félix e da Escola Municipal Monsenhor Ausônio Tércio, que conta com verba encaminhada pela senadora com montante de quase R$ 10 milhões e, também, conheceu o trabalho de formação executado pela Escola Profissional Professora Júlia Medeiros. “Dois equipamentos escolares que estão numa área muito sensível do nosso município, no bairro soledade, na transição do João Paulo VI e João XXIII. Então a gente fica muito feliz com o acompanhamento da senadora e vamos lutar, se não der tempo esse ano, mas acredito que até o ano que vem esses dois equipamentos estarão prontos”, enfatizou o prefeito Tadeu.

Ainda, na companhia do prefeito Tadeu e dos vereadores, Zenaide realizou acompanhamento da aplicação dos recursos federais no Hospital do Seridó, beneficiado com mais de R$ 2,2 milhões, utilizados na reforma e aquisição de equipamentos do centro obstétrico, realização de cirurgias de catarata e aquisição de equipamentos para UTI Neonatal. A senadora aproveitou para confirmar a destinação de mais R$ 2 milhões para cirurgias eletivas em Caicó. 

Encerrando a agenda de acompanhamento das ações do mandato, a senadora Zenaide se reuniu com lideranças do distrito Sabugi, que vai receber pavimentação, bem como as comunidades de Laginhas e Palmas, por meio de emenda no valor de R$ 900 mil e se encantou com as obras do pórtico da cidade. Mais uma parceria da parlamentar com a gestão do prefeito Tadeu custeada com emenda de R$ 250 mil.