O polêmico projeto de lei (Família na Escola), de autoria do vereador Alexandre Cavalcanti (PMDB), e que acaba de ser vetado, não pode deixar a população no inconformismo por falta de informação.
Os motivos do veto precisam ser esclarecidos para o povo tomar conhecimento que o projeto já passou pela “Procuradoria Geral do Município”, “Gabinete Civil”, “Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal”, “Assessoria jurídica da Câmara Municipal” e pela apreciação dos “Vereadores”. Em todas estas instâncias a decisão foi pelo VETO. Todos entenderam que o projeto é bom, más é inconstitucional.
O veto é baseado no principio que o Poder Legislativo não pode gerar despesas ao Poder Executivo. Sendo assim cabe agora ao nobre vereador reformular o projeto para que este se enquadre nos preceitos da Constituição Federal.
O veto não pode ser tratado como questão pessoal ou gerar constrangimento àqueles que identificaram e se posicionaram para evitar uma ilegalidade.
Vale ressaltar, que a ideia de abrir as escolas aos finais de semana não é nenhuma novidade, e já faz parte do Programa Escola Aberta, está na página do Ministério da Educação e Cultura. Mas a versão local do projeto, da forma como foi idealizada, pelo vereador, além de criar despesas para o pode municipal ainda impossibilitava que o município utilizasse verbas federais. Simples Assim!
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